Raridade: Provas Discursivas do último AFRFB 2009

Temas e Questões de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB

Temas: de 40 a 60 linhas.

Questões: de 15 a 30 linhas.

PROVA 1

Tema 1 - Direito Tributário

O Supremo Tribunal Federal tem entendido que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, inciso I, da Lei n° 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Sobre o lançamento tributário:

a) conceitue-o, mencionando, entre outros aspectos, a competência para efetuá-lo, seus requisitos e sua finalidade;

b) explique e exemplifique as suas diferentes modalidades;

c) para cada modalidade de lançamento, mencione o prazo que possui a autoridade administrativa para efetuá-lo, e quando se dá o termo inicial da contagem desse prazo; e

d) cite as hipóteses em que, de acordo com o Código Tributário Nacional, admite-se a revisão do lançamento por parte da autoridade administrativa.

Questão Discursiva 1 - Direito Constitucional e/ou Administrativo

Considerando as atribuições inerentes aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e partindo-se da idéia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, podendo-se, assim, afirmar, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração, desenvolva, objetivamente, um texto abordando os seguintes tópicos:

a) produção de efeitos jurídicos do Ato Administrativo;

b) o ‘motivo’ do ato administrativo e os conceitos jurídicos indeterminados;

c) a convalidação do ato administrativo e seus efeitos.

Questão Discursiva 2 - Auditoria

Considerando a classificação de riscos apresentada na Matriz de Risco abaixo e estabelecendo que a mesma representa respectivamente a ocorrência de riscos das Áreas de: [1] imobilizado, [2] contas a receber e [3] estoques, elabore uma redação abordando os níveis de riscos apontados na matriz em relação aos testes de circularização e inventário físico, a serem aplicados, justificando a resposta.

Matriz de risco:

[1]

Nível de Risco Baixo e Probabilidade de Ocorrer Baixa

[2]

Nível de Risco Médio e Probabilidade de Ocorrer Baixa

[3]

Nível de Risco Alta e Probabilidade de Ocorrer Alta

PROVA 2

Tema 2 - Comércio Internacional

O comércio internacional é considerado importante propulsor do desenvolvimento econômico. Face a um ambiente externo cada vez mais competitivo, os governos atuam, por meio de suas políticas comerciais, no sentido de fomentar condições e otimizar oportunidades de desenvolvimento relacionadas ao comércio internacional. Com base nessa assertiva, discorra sobre a relação entre comércio internacional e desenvolvimento, considerando detidamente os seguintes aspectos:

a) a importância dos acordos e regras da Organização Mundial do Comércio;

b) o papel dos sistemas preferenciais e dos acordos regionais;

c) no caso brasileiro, a importância e funções dos regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais.

Questão Discursiva 3 - Administração Pública

A seguinte afirmativa está repleta de erros conceituais. Identifique-os, fundamentando sua argumentação:

“Pelo fato de integrar, nos termos do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, o chamado Núcleo Estratégico, a fiscalização tributária se reveste de um caráter eminentemente burocrático. Por conseguinte, seu processo de modernização deve ser refratário à incorporação de novas técnicas gerenciais, limitando-se ao desenvolvimento de ferramentas de acesso aos dados fiscais do contribuinte, a exemplo do que ocorre, há mais de uma década, com a declaração do imposto de renda via internet.”

Questão Discursiva 4 - Economia e Finanças Públicas

O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) é um instrumento para a modernização do Sistema Tributário. Comente sobre os argumentos que sustentam a nova proposta de adoção do IVA, na revisão tributária, abrangendo os seguintes aspectos:

a) aspectos políticos;

b) aspectos econômicos e sociais;

c) aspectos administrativos;

d) aspectos financeiros.

Tema da Prova Discursiva para ATRFB/2009

Como Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, você foi lotado na Delegacia de Uruguaiana (RS). Para sua análise, foi apresentado o seguinte caso:

A empresa ZETA Hermanos Ltda., sediada em Rosário, Argentina, devidamente inscrita nos órgãos fi scais daquele país, remeteu a comprador brasileiro (GUGA Comércio e Importações Ltda.), sediado em São Paulo (SP), uma carga de n-butanol, composto químico para uso industrial. Chegando ao posto aduaneiro brasileiro, a carga não foi admitida, uma vez que a fiscalização exigiu Certificado de Origem, conforme portaria da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX/MDIC), e também comprovação do recolhimento de direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de n-butanol originárias da Argentina e dos Estados Unidos, conforme resolução pertinente da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). O exportador ingressou com recurso administrativo contra o ato da fiscalização, alegando em síntese que:

a) a exigência da SECEX violava o Acordo sobre Regras de Origem e também o Acordo sobre Implementação do Artigo VI (Acordo Antidumping), ambos da Organização Mundial do Comércio (OMC), e em razão disso deveria ser ignorada pela fiscalização;

b) de qualquer forma, sendo o n-butanol produzido na Argentina, não lhe deveria ser cobrado direito antidumping;

c) ainda, que a não admissão da carga, pela fiscalização, violaria Decisão recente do Conselho do Mercado Comum (CMC) do Mercosul;

d) por fim, informava que também iria comunicar o fato ao governo argentino, que “imediatamente tomará as providências cabíveis nos tribunais internacionais”.

A partir da situação hipotética apresentada e considerando, ainda, os questionamentos abaixo, elabore uma dissertação, entre 40 a 60 linhas, emitindo seu pronunciamento a respeito, de acordo com a estrutura jurídica aplicável.

- O que são os acordos mencionados pelo Exportador nos itens a) e b)? qual o seu efeito na ordem jurídica brasileira?

- Qual o efeito de uma Decisão do CMC/Mercosul para um servidor público brasileiro? Em que hipótese ela deve ser cumprida?

- Como está organizado o sistema de solução de controvérsias no Mercosul?

- O governo argentino poderia, se desejasse, levar este caso a que foro(s)?